Dourados
Por: José Swami Rodrigues
Em uma análise contundente publicada em três partes no Blog Resenha da Reforma Tributária, o tributarista José Swami Rodrigues lança luz sobre um dos debates mais sensíveis do cenário jurídico e econômico brasileiro: a promessa de simplicidade trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Com o título “Simplicidade por decreto ou por consciência? A reforma que a Constituição já previa”, o artigo defende que a complexidade do sistema tributário nacional não decorre da falta de normas adequadas, mas sim da sistemática e deliberada violação da Constituição de 1988 por parte da União, Estados e Municípios.
“A pergunta não é se a nova emenda trará simplicidade. A pergunta é: era mesmo necessário reescrever a Constituição, ou bastava cumpri-la?”, provoca o autor logo na introdução.
Principais pontos abordados:
O caso do ICMS: a Constituição já previa a não cumulatividade, mas os Estados criaram obstáculos infralegais ao crédito tributário, resultando em mais de 27 mil normas estaduais em vigor e bilhões em litígios.
O exemplo do PIS/Cofins: a Receita Federal restringiu o direito ao crédito em modelos não cumulativos, contrariando o espírito da lei e gerando mais de 30% dos litígios tributários da União.
A CBS como risco repetido: o novo tributo federal pode repetir os erros do passado se não houver uma guinada institucional no comportamento da Receita Federal.
Uma reforma, três alertas:
Segundo Rodrigues, a eficácia da Emenda 132 dependerá de três pilares fundamentais:
Regulamentação transparente e técnica das leis complementares
Governança federativa vinculante e eficaz
Fiscalização ativa por parte da sociedade civil e do Judiciário
“O princípio da simplicidade não precisava inchar a Constituição — precisava ser respeitado na prática administrativa”, afirma o autor.
O artigo finaliza com um alerta: sem mudança de cultura institucional, a reforma corre o risco de ser apenas mais um adorno constitucional, ineficaz diante da “máquina arrecadatória complexa, opaca e ineficiente” que se consolidou ao longo de décadas.
Sobre o autor:
José Swami Rodrigues é tributarista, criador da primeira plataforma de IA Generativa dedicada ao tema tributária brasileiro e colunista do portal Resenha da Reforma Tributária, especializado em análises críticas sobre política fiscal.