Governo de MS suspende novamente licitação das loterias após questionamentos do TCE

Após novo pedido de esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul suspendeu, pela segunda vez, a licitação que pretende conceder à iniciativa privada, por até 30 anos, a exploração das loterias estaduais. A abertura das propostas estava prevista para esta segunda-feira (15).

A suspensão foi determinada após despacho do conselheiro Márcio Monteiro, que exigiu explicações formais e ordenou a intimação imediata dos secretários estaduais de Fazenda, Flávio Cesar, e de Administração, Frederico Felini. Conforme publicação no Diário Oficial do TCE, a determinação incluiu contato telefônico e envio de e-mails para assegurar a paralisação do certame.

O processo licitatório já havia sido interrompido em abril deste ano, após denúncias de possíveis irregularidades e indícios de direcionamento. Um dos autores das denúncias foi Jamil Name Filho, atualmente preso no presídio federal de Mossoró (RN), onde cumpre pena de quase 70 anos por crimes como homicídio, extorsão e formação de quadrilha.

Após a primeira suspensão, o governo do Estado promoveu alterações no edital e decidiu reabrir a licitação. No entanto, segundo o conselheiro Márcio Monteiro, as falhas não foram sanadas, o que motivou nova intervenção do Tribunal de Contas.

No despacho publicado nesta segunda-feira, o conselheiro afirma que, mesmo após a republicação do edital, persistem inconsistências técnicas. Ele destaca que não há, nos autos, estudo técnico comparativo das soluções disponíveis no mercado, nem documentação que comprove a análise de fornecedores diferentes, arquiteturas alternativas ou distintos níveis de maturidade tecnológica.

Outro ponto questionado é a manutenção da exigência de capacidade mínima de 15 milhões de transações por ano e de 40 transações por segundo (TPS), critérios que, segundo a área técnica do TCE, podem restringir a competitividade do certame.

Ainda na primeira suspensão, em abril, o conselheiro já havia apontado que os denunciantes alegavam a existência de “condições incomuns e injustificadas” no edital, com potencial para direcionar a licitação. À época, também foi citado que diversos itens do termo de referência poderiam comprometer tanto a viabilidade econômica do contrato quanto a ampla concorrência.

Na tentativa anterior, o pregão chegou a ser aberto e recebeu três propostas. Uma delas ofertou o repasse mínimo exigido ao Estado, de 16,17% do faturamento. As outras duas apresentaram percentuais superiores, de 17,2% e 21,57%. Já no edital que seria analisado agora, o percentual mínimo de repasse foi reduzido para 14,33%.

A disputa pelo controle da exploração das loterias em Mato Grosso do Sul envolve grupos empresariais ligados às famílias Name e Razuk, historicamente associadas ao jogo do bicho no Estado, além de uma empresa do Paraná que tenta ingressar no mercado sul-mato-grossense.